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353/93 AI generated

Constitutional appeal dismissed because the lower court applied, not refused, the challenged constitutional norm.

Case Number 353/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court refused to admit a constitutional appeal filed by A. against B. The appellant argued that the Supreme Court of Justice had refused to apply specific constitutional norms. However, the Court found that the lower court actually applied Article 1(2) of Law No. 23/91, which the appellant claimed was unconstitutional. Consequently, the appeal was rejected because it did not stem from a decision refusing to apply a norm based on unconstitutionality.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(a) no. 1 of the Constitutional Court Law; Art. 1(2) of Law No. 23/91: An appeal under Article 70(1)(a) is inadmissible if the lower court applied the challenged norm rather than refusing its application.

Keywords

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Constitutional Appeal Admissibility Refusal of Norm Application Supreme Court of Justice Constitutional Norm Challenge Procedural Requirement

Cited Legislation

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Art. 70(1)(a) no. 1 of the Constitutional Court Law
Art. 1(2) of Law No. 23/91
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703/2020
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570/2021
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736/13
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237/17
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1278/13
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Full text

Acórdão 299/94

ACÓRDÃO Nº 299/94

Processo nº 353/93

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido B., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada , decide-se não admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Cons­titucional:

1. O presente recurso, em que figura como recorrido B., foi interposto pela A., ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Entende o recorrente que o tribunal a quo - o Supremo Tri­bunal de Justiça - recusou a aplicação de normas ("... de normas constitucionais arguidas no recurso ...").

Compulsados os autos, verifica-se, porém, que o Supremo Tribunal de Justiça não recusou a aplicação de quaisquer normas, antes tendo aplicado a alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, cuja inconstitucionalidade fora arguida pelo ora recorrente.

Por conseguinte, o presente recurso não deve ser admitido, por não vir de decisão que haja recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, como requer a alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucio­nal, ao abrigo da qual foi interposto.

2. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito