Constitutional court upholds deportation law provision as constitutional despite procedural arguments.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm regarding deportation procedures, while the applicant argued for constitutional review. The court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower decision to be reformed accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 273.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on procedural defects or when the norm does not violate constitutional principles in the specific context.
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Acórdão 296/94
ACÓRDÃO N.º 296/94
Processo nº 331/93
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida