Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to a specific administrative law provision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Public Prosecutor challenged a Lisbon Court of Appeal decision applying Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, arguing its unconstitutionality. The Constitutional Court noted this specific issue had already been definitively resolved in a prior Plenary Session ruling (Acórdão 349/93). Consequently, the Court declined to re-examine the matter, confirming the lower court's application of the law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78-A da Lei do Tribunal Constitucional; When a constitutional question has already been settled by a prior Plenary ruling, the Court will not re-examine it in subsequent proceedings.
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Acórdão 295/94
ACÓRDÃO Nº 295/94
Processo nº 68/93
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Proc. nº 68/93
2ª Secção
Rel.: Consº Sousa e Brito
Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:
1. O presente recurso foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação de Lisboa, de 16 de Dezembro de 1992, que aplicou o artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não obstante aquele Magistrado haver suscitado a inconstitucionalidade de tal norma no seu parecer.
É arguido nos autos A..
2. A questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do presente recurso já foi decidida por este Tribunal, em Plenário, pelo Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993.
Não havendo razão para dissentir da jurisprudência fixada em tal aresto, também nestes autos haverá que decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos então aduzidos que aqui se dão por reproduzidos, que a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de inconstitucionalidade.
3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
(Sousa e Brito)