Constitutional court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional a specific article of the Decree-Law on the regime of foreigners. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision limiting residence rights for certain foreign nationals, arguing it violated constitutional principles. The court upheld the law by confirming that the restriction was a lawful exercise of state sovereignty over immigration control.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91; The restriction on the right of residence for specific categories of foreign nationals does not violate constitutional guarantees when justified by the state's sovereign power to regulate immigration.
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Acórdão 294/94
ACÓRDÃO Nº 294/94
Processo nº 14/93
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida