Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional Article 11, Section 1, sub-item a) of Decree-Law 454/91. The Ministry Public challenged this provision, but the court relied on its previous ruling in Case 349/93 to uphold the norm. Consequently, the appeal was rejected, confirming the lower court's decision regarding the constitutionality of the challenged article.
Legislator headnote
AI generatedArt. 11º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91; The Constitutional Court may reject a challenge to a legislative norm if it finds no violation of the Constitution based on established precedent.
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Acórdão 292/94
ACÓRDÃO Nº 292/94
Processo nº 747/92
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida