Constitutional Court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which governs the residence rights of foreigners. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the applicant supported the restriction. The court upheld the provision, ruling that the legislative measure did not infringe upon fundamental rights as claimed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that restrictions on the right of residence for foreign nationals, provided they are based on clear legislative criteria and do not arbitrarily deprive individuals of their fundamental rights, are compatible with the Constitution.
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Acórdão 290/94
Acórdão n.º 290/94
Processo nº 693/92
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida