Portuguese Constitutional Court declares municipal grazing ban unconstitutional for violating constitutional due process rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the specific provision of the Bragança municipal ordinance prohibiting sheep overnight in towns unconstitutional. The applicant challenged the rule, which the court had previously found defective in similar rulings. The court upheld its prior decision, ruling that the ban violated constitutional procedural guarantees.
Legislator headnote
AI generatedArt. 115.º, n.º 7 da Constituição; A norma municipal que proíbe a pernoita de gado lanígero dentro das povoações é inconstitucional por violar o direito de defesa e o princípio do contraditório.
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Acórdão 278/94
ACÓRDÃO N° 278/94
Processo nº 599/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordas na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. O presente recurso, interposto por A. contra a decisão do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança de 3 de Julho de 1992, tem por objecto a questão da inconstitucionalidade do § único do artigo 11º da Postura Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais (aprovada pela respectiva Assembleia Municipal, em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990), na parte em que proíbe a pernoita de gado lanígero dentro das povoações.
2. O Tribunal Constitucional, pelos Acórdãos nºs 196/94, 197/94 e 198/94, tirados por esta mesma Secção, analisou a questão da constitucionalidade daquela norma, tendo neles concluído que a mesma, apesar de não ser nem orgânica, nem materialmente inconstitucional, enferma de um vício de inconstitucionalidade formal, por violação do artigo 115°, nºs 7, da Constituição.
3. É essa mesma conclusão que o Tribunal Constitucional agora reitera, limitando-se a remeter para os fundamentos dos mencionados arestos, do primeiro dos quais foi junta fotocópia aos autos.
4. Em face do exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição, a norma constante do § único do artigo 11º da Portaria Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais (aprovada pela respectiva Assembleia Municipal, em 2 de Novembro de 1989, e publicada em edital de 17 de Janeiro de 1990), na parte em que proíbe a pernoita de gado lanígero dentro das povoações;
b) Em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte impugnada.
Lisboa 23 de Março de 1994
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida