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542/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure law article 11 regarding police detention limits.

Case Number 542/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge filed by two individuals against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The recorrentes argued that the provision limiting police detention time violated constitutional rights, while the Public Prosecutor opposed the claim. The court declined to rule on the matter, citing a previous decision that already addressed the same legal issue.

Legislator headnote

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may decline to examine a constitutionality challenge if the same issue has already been fully resolved by a prior ruling of the Tribunal.

Keywords

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Constitutional Court unconstitutionality challenge criminal procedure law prior precedent decree-law 454/91 police detention limits Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82
Art. 78-A, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 371/91
Acórdão n.º 833/93
Acórdão n.º 99/84
Acórdão n.º 349/93
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705/92
Constitutional court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' right to residence.
67/93
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting abortion access under specific circumstances.
TC_19930626
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, dismissing the Public Prosecutor's appeal based on prior precedent.
711/92
Portuguese Constitutional Court upholds a deportation law provision against a public prosecution challenge.
758/92
Portuguese Constitutional Court declares the challenged administrative law provision constitutional and dismisses the unconstitutionality claim.

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Full text

Acórdão 255/94

ACÓRDÃO N° 255/94

Processo nº 542/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, sendo recorrentes A. e B., e recorrido o Ministério Público, considerando os fundamentos da exposição prévia do relator e também os que se contém nos acórdãos do Tribunal Constitucional, nº 371/91, (D.R., II Série, de 10-12-1991), nº 833/93, e nº 99/84 (inéditos) - fundamentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos - decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro e, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Março de 1994

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da costa

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição prévia, nos termos do artigo 78- A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, decide-se negar provimento ao recurso pelas razões constantes do Acórdão nº 349/93 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993), tirado pelo Plenário deste Tribunal, nos termos do artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Sejam ouvidos os recorrentes e o recorrido.

Prazo: 5 dias.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

Maria Assunção Esteves