Constitutional Court dismisses public prosecution appeal without examining merits due to procedural non-compliance.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by the Public Prosecution Service against a first-instance judgment. The court rejected the request without analyzing the substantive arguments presented by the prosecution. Consequently, the original decision from the Moita Commercial Court remains in force.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may decline to examine an appeal if it is not admissible or lacks the necessary procedural prerequisites for consideration.
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Acórdão 254/94
ACÓRDÃO Nº 254/94
Proc. nº 756/93
1ª Secção
Cons. Rel. Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes da exposição prévia do relator de fls. 16 e seg., que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Lisboa, 22 de Março de 1994
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa