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TC_19940251 AI generated

Constitutional Court upholds criminal code provision despite prosecutor's challenge on fundamental rights grounds.

Case Number TC_19940251
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the prosecutor's appeal to uphold Article 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code. Although the prosecutor argued the article violated fundamental rights and judicial competence, the Court relied on established precedent confirming the provision's constitutionality. Consequently, the lower court's refusal to apply the article was overturned, and the prosecutor's position was sustained.

Legislator headnote

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Art. 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code; The Constitutional Court reaffirms that the provision is not unconstitutional and does not violate fundamental rights or judicial competence.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Judicial Competence Fundamental Rights Prosecutorial Appeal Precedent Jurisprudence Article 16

Cited Legislation

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Art. 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code
e B., o objecto deste recurso é a questão da constitucionalidade do nº 3 do art. 16º do Código de Processo Penal de 1987, norma que o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão se recusou a aplicar com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos arts.
Art. 32(7) of the Constitution
Art. 32(1) of the Constitution
Art. 205 of the Constitution
Art. 206 of the Constitution
Art. 208 of the Constitution
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
(EXPOSIÇÃO PRELIMINAR (ART. 78º-A, Nº 1, DA LEI DO
art. 16º do Código de Processo Penal
e B., o objecto deste recurso é a questão da constitucionalidade do nº 3 do art. 16º do Código de Processo Penal de 1987, norma que o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão se recusou a aplicar com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos arts.

Cited Case Law

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Acórdão nº 212/91
Maria da Assunção Esteves (com a declaração de voto aposta ao Acórdão nº 212/91, DR II Série, nº 211, de 13.9.1991)
Acórdão published in Diário da República, II Série, nº 207, de 7 de Setembro de 1990
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TC_19940316
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedure code article 16(3) as constitutional despite prosecutor's challenge.
27/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940075
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940126
Portuguese Constitutional Court declares Article 16(3) of the Criminal Procedure Code constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
688/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

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Full text

Acórdão 251/94

ACÓRDÃO Nº 251/94

Proc. nº 739/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A. e B., pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 91 e 92 - razões que mereceram acolhimento do recorrente - decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformado de harmonia com o julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Março de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves (com a declaração de voto aposta ao Acórdão nº 212/91, DR II Série, nº 211, de 13.9.1991)

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 739/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

(EXPOSIÇÃO PRELIMINAR (ART. 78º-A, Nº 1, DA LEI DO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A. e B., o objecto deste recurso é a questão da constitucionalidade do nº 3 do art. 16º do Código de Processo Penal de 1987, norma que o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão se recusou a aplicar com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32º, nº 7, 32º, nº 1, 205º, 206º e 208º da Lei Fundamental, julgando-se, por isso, incompetente para julgar o arguido.

2. Acha-se firmada uma jurisprudência constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma desaplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta última

decisão que levem a modificar tal orientação jurisprudencial.

Pelas razões constantes dos numerosos acórdãos tirados nesta matéria, nomeadamente do acórdão publicado no Diário da República, II Série, nº 207, de 7 de Setembro de 1990, de que o ora relator foi signatário, entende-se que deve ser negado provimento ao recurso.

2. Notifiquem-se recorrente e recorridos para se pronunciarem, querendo, no prazo de cinco dias, sobre o teor desta exposição preliminar (art. 78º-A, nº 1, in fine, da Lei do Tribunal Constitucional)

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1994

O Relator,

Armindo Ribeiro Mendes