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TC_19940228 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares urbanization parking fee unconstitutional as excessive property burden.

Case Number TC_19940228
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific urbanization regulation unconstitutional due to its imposition of an excessive property burden on developers. While the Public Prosecutor and a developer argued for the norm's invalidity, the City Council opposed this claim. The court ruled by applying established precedent, confirming the lower tribunal's decision to disregard the unconstitutional provision.

Legislator headnote

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Art. 106(2), (3) and 167(o) of the Constitution; The imposition of a specific property burden on developers as a condition for exemption from other obligations violates constitutional principles if it constitutes an excessive and disproportionate encumbrance.

Keywords

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Constitutional Incompatibility Property Burden Urbanization Regulation Developer Obligations Proportionality Principle Tribunal Constitucional Portuguese Law

Cited Legislation

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Art. 106(2) and (3) of the Constitution
Art. 167(o) of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão nº 205/94
Versando o processo sobre matéria já reiterada e uniformemente decidida por este Tribunal Constitucional, entende-se ser de aplicar ao caso a fundamentação do Acórdão nº 205/94, tirado no processo nº 236/93, em 2 de Março de 1994, de que se junta cópia.
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599/93
Constitutional Court upholds urban planning regulation allowing parking fee exemption as constitutional despite prior precedent.
TC_19940236
Portuguese Constitutional Court declares parking fee exemption unconstitutional due to lack of legislative authority.
933/07
Constitutional Court dismisses claim that tax collection acts are unconstitutional, ruling it is a question of law interpretation.
07161/02
Tax appeal dismissed for desertion due to 15-day deadline under CPPT instead of 30-day LPTA rule.
803/03
Constitutional Court upholds municipal tax exemption for telecom infrastructure as not violating local financial autonomy.

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Full text

Acórdão 228/94

ACÓRDÃO Nº 228/94

Proc. nº 237/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal Tributário de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A. e a Câmara Municipal de Lisboa, verificou-se a desaplicação na decisão recorrida da norma constante da última parte do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, enquanto cria um encargo patrimonial a suportar pelo construtor, como condição de o dispensar do cumprimento das obrigações mencionadas nos parágrafos daquele artigo 12º (obrigatoriedade de nas construções existir uma área certa para estacionamento).

O recorrente e o recorrido A. preconizaram a confirmação da decisão de desaplicação da aludida norma com fundamento em inconstitucionalidade, enquanto a Câmara Municipal de Lisboa propugnou no sentido da revogação da decisão recorrida por, em seu entender, não proceder o alegado vício de inconstitucionalidade.

Foram corridos os vistos legais.

Versando o processo sobre matéria já reiterada e uniformemente decidida por este Tribunal Constitucional, entende-se ser de aplicar ao caso a fundamentação do Acórdão nº 205/94, tirado no processo nº 236/93, em 2 de Março de 1994, de que se junta cópia.

Assim, o Tribunal decide:

a) Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 106º, nºs 2 e 3, e 167º, alínea o), da versão originária da Constituição, a norma constante do último parágrafo do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, e, consequentemente,

b) Negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 8 de Março de 1994

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa