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TC_19940220 AI generated

Constitutional court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Case Number TC_19940220
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the amendment to Article 26 of the Labor Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a prior ruling that had already invalidated the same norm. The court confirmed the lower decision by reaffirming the unconstitutionality of the contested legal provision.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CR; Art. 26.º do Código de Processo do Trabalho: The amendment to the Labor Procedure Code violates constitutional principles and is therefore declared unconstitutional with general binding force.

Keywords

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constitutional review labor procedure code unconstitutional declaration general binding force public prosecution appeal decreto lei invalidity constitutional court ruling

Cited Legislation

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Art. 24.º da CR
Art. 26.º do Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei nº 315/89
a) - julgar inconstitucional a norma constante do artº 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção artigo 26º do Código de Processo do Trabalho;

Cited Case Law

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Acórdão nº 805/93
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759/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.
TC_19940175
Portuguese Constitutional Court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
771/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article.
76O/93
Portuguese Constitutional Court declares specific labor procedure code articles unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
775/92
Constitutional court rejects challenge to labor code article 26 redaction violating constitutional due process rights.

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Full text

Acórdão 220/94

ACÓRDÃO Nº 220/94

Processo Nº 21/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Alcobaça, em que é recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, Iª Série A, de 4 de Janeiro de 1994 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, decide-se:

a) - julgar inconstitucional a norma constante do artº 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção artigo 26º do Código de Processo do Trabalho;

b) - confirmar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa