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TC_19940219 AI generated

Portuguese Constitutional Court denies appeal against mandatory general force of labor code unconstitutionality declaration.

Case Number TC_19940219
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior ruling declaring Article 26(1) of the Labor Procedure Code unconstitutional with general binding force. The court confirmed the lower decision after reviewing the procedural history and the specific constitutional challenge raised by the prosecution. Consequently, the declaration of unconstitutionality remains in effect, and the appeal was rejected without further analysis of the merits.

Legislator headnote

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code; Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law: A declaration of unconstitutionality with general binding force issued by the Constitutional Court is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor through a subsequent appeal.

Keywords

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Constitutional Court appeal Labor Procedure Code General binding force Unconstitutionality declaration Public Prosecutor appeal Portuguese Constitutional Law Finality of ruling

Cited Legislation

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law

Cited Case Law

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Acórdão nº 805/93
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144/91
Constitutional court denies appeal against mandatory application of unconstitutional labor law norm.
383/11
Portuguese Constitutional Court upholds work accident fee exemption for low-income victims represented by Public Prosecution.
321/95
Constitutional court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
322/95
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling declaring tax code seizure rule unconstitutional.
494/2015
Portuguese Constitutional Court upholds labor process code articles as constitutional, rejecting MP's challenge.

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Full text

Acórdão 219/94

ACÓRDÃO Nº 219/94

Proc. nº 769/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da exposição prévia do relator de fls. 8 e considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 769/93

1ª Secção

Rel. Cons.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, considerando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, declaração que se contém no Acórdão nº 805/93 do Tribunal Constitucional (D.R., I Série, de 4 de Janeiro de 1994), conclui-se que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

Sejam ouvidas as partes, nos termos do artigo 78º‑A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1994

Maria da Assunção Esteves