Constitutional Court dismisses abstract review request without examining merits due to procedural defect.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional decided not to examine the concrete review of constitutionality filed by A. against B. and C. The court rejected the request without analyzing the substantive legal arguments presented by the parties. Consequently, the proceedings were terminated without a judgment on the merits of the constitutional challenge.
Legislator headnote
AI generatedArt. 279.º, n.º 1 da CR; Art. 279.º, n.º 2 da CR: The Constitutional Court may decide not to examine a concrete review of constitutionality when the request is procedurally inadmissible or lacks the necessary prerequisites for examination.
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Acórdão 217/94
ACÓRDÃO Nº 217/94
Proc. nº 709/93
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade provindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente, A., e como recorridos, B. e C., por força das razões constantes da exposição do relator a fls. 211 e sgts., que aqui se dão por acolhidas, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 Ucs.
Lisboa, 3 de Março de 1994
Antero Alves Monteiro Dinis
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa