Constitutional Court dismisses nullity claim against final judgment due to lack of procedural grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's request to declare the final judgment null and void. The applicant argued for the legal non-existence of the contested ruling, but the Court found no merit in this claim based on the record. Consequently, the request was denied without further consideration, and the original judgment remains fully valid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court will not examine a request for nullity of a final judgment if the applicant fails to substantiate the claim with specific procedural grounds or if the judgment's integrity is already established.
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Acórdão 216/94
ACÓRDÃO Nº 216/94
Processo nº 528/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
1 – A. veio pelo requerimento de fls. 159 e com base na alegação dele constante, arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica do acórdão nº 817/93, tirado a fls. 152 e ss. dos presentes autos.
Não merece atendimento tal arguição como bem se extrai dos fundamentos do acórdão reclamado que, por inteiramente procedentes, se mantêm na sua integridade.
Nestes termos, sem necessidade de outras considerações, indefere-se aquele requerimento.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Lisboa, 3 de Março de 1994
Antero Monteiro Diniz
António Vitorino
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa