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TC_19940215 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses claim of nullity against a lower court judgment due to lack of merit.

Case Number TC_19940215
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to declare a lower court judgment null and void. The applicant argued the judgment lacked legal existence based on specific procedural grounds, but the court found these arguments unmeritorious. Consequently, the court dismissed the claim without further examination, citing the sound reasoning of the contested judgment.

Legislator headnote

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court will not examine the nullity of a judgment if the applicant fails to substantiate the legal defects alleged.

Keywords

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Constitutional Court nullity of judgment legal existence procedural defect dismissal of claim

Cited Legislation

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 602/93
Todavia, é manifesto que tal arguição não merece atendimento, como bem se extrai não só da fundamentação do acórdão reclamado como também do acórdão nº 602/93 igualmente proferido neste processo a fls.
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528/92
Constitutional Court dismisses nullity claim against final judgment due to lack of procedural grounds.
314/85
Constitutional Court dismisses nullity claim against appellate court for lack of fact and law reasoning.
6-A/10
Constitutional Court dismisses nullity claim for procedural contradiction between reasoning and decision in civil appeal order.
1144/2023
Constitutional Court rejects request to reform court costs due to lack of controversy and legal clarity.
662/19
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against court fees due to lack of specific reasoning requirement.

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Full text

Acórdão 215/94

ACÓRDÃO Nº 215/94

Processo n°. 275/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A., com base na alegação constante do requerimento de fls. 52 e 53, veio arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica" do acórdão nº 816/93, tirado nos presentes autos a fls. 46 e ss.

Todavia, é manifesto que tal arguição não merece atendimento, como bem se extrai não só da fundamentação do acórdão reclamado como também do acórdão nº 602/93 igualmente proferido neste processo a fls. 33 e ss., para os quais por inteiro se remete.

2 - Nestes termos e sem necessidade de outras considerações indefere-se o que vem requerido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa