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27/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Case Number 27/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The court determined that the challenged provisions, which regulate the handling of certain criminal proceedings, do not violate the Constitution. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the law remains in force.

Legislator headnote

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Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code; The provisions regulating the procedure for specific criminal cases do not violate constitutional guarantees and are therefore not subject to unconstitutionality.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Public Prosecutor Appeal Article 16 Provisions Constitutional Court Review

Cited Legislation

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 16(4) of the Criminal Procedure Code

Cited Case Law

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Acórdão nº 393/89
Acórdão nº 435/89
Acórdão nº 465/89
Acórdão nº 44/90
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Full text

Acórdão 194/94

ACÓRDÃO Nº 194/94

Processo nº 27/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos, tirados por esta mesma Secção do Tribunal Constitucional, nºs 393/89 (DR, II Serie, de 14/09/ 1989), 435/89 (DR, II Série, de 21/09/1989), 465/89 (DR, II Série, de 31/01/1990), 44/90 (DR, II Série, de 04/07/1990) e de muitos outros que àqueles se seguiras, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, conjugada com o nº 4 do mesmo preceito;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 1 de Março de 1994

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida