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34-PP AI generated

Constitutional Court allows new political alliance acronym PCP-PEV despite existing CDU name.

Case Number 34-PP
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court permitted the permanent alliance of the Communist and Ecologist parties to adopt the acronym PCP-PEV. The parties requested a formal annotation change to reflect this new abbreviation while retaining the full name CDU. The court found no legal barriers to this administrative update and ordered the registration.

Legislator headnote

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Art. 13.º da Lei Electoral; The Constitutional Court established that changing a political alliance's acronym is permissible provided no legal obstacles exist.

Keywords

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political alliance acronym electoral law annotation Constitutional Court ruling party designation change electoral registration procedure

Cited Legislation

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Art. 13.º da Lei Electoral
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TC_19890504
Constitutional Court allows new symbol and sigla for political coalition under electoral law provisions.
4
Constitutional Court registers MDP party name and symbol changes as not identical to existing parties or national/religious emblems.
TC_19890505
Constitutional Court orders annotation of new political alliance name despite implicit request.
1238/2023
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding a political alliance's official name.
TC_20150386
Constitutional Court rejects party name change to 'Christian Democracy' due to potential religious confusion under Art. 51(3).

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Full text

Acórdão 187/94

ACÓRDÃO Nº 187/94

Processo nº 34-PP

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A coligação permanente, constituída pelo Partido Comunista Português, PCP, e o Partido Ecologista "Os Verdes", PEV com a seguinte denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária e a sigla PCP/PEV vem requerer uma alteração de forma relativa à sigla e a sua consequente anotação.

Pretendem os órgãos competentes dos respectivos partidos alterar a sigla da coligação permanente para a seguinte:

Sigla: PCP - PEV.

E, assim, requerem que fique anotado: Denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária Sigla: PCP - PEV

2. Não existem quaisquer obstáculos legais a que se proceda à anotação daquela sigla

II. Decisão:

Nestes termos, decide-se mandar proceder à anotação da nova sigla da Coligação Democrática Unitária, que passa a ser PCP-PEV.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1994

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

NEXO AO ACÓRDÃO Nº187/94

do

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE 23/02/94

SÍMBOLO:

SIGLA: PCP - PEV

DESCRIÇÃO:

Quadrado esquerdo - Foice e martelo em cor vermelha. Estrela de cinco pontas em cor branca, delimitada a vermelho. Fundo branco.

Quadrado direito - Girassol com pétalas amarelas e coroa de cor castanha. Fundo branco.