Constitutional Court declares labor code provision inapplicable due to prior unconstitutionality declaration.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal inadmissible by applying a prior declaration of unconstitutionality regarding Article 26(1) of the Labor Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution sought to apply this article, but the Court confirmed its invalidity as established in a previous ruling. Consequently, the Court denied the request for provision, upholding the earlier constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26(1) of the Labor Procedure Code; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality with general binding force, rendering the contested norm inapplicable and dismissing the subsequent appeal.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
Acórdão 185/94
ACÓRDÃO Nº 185/94
Proc. nº 24/94
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 13 e 14, decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.
Lisboa,17 de Fevereiro de 1994
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
António Vitorino
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa