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TC_19940184 AI generated

Constitutional Court declares labor code article 26 unconstitutional and dismisses the public prosecutor's appeal.

Case Number TC_19940184
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 26(1) of the Labor Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecutor appealed this prior declaration, arguing for its continued validity. The Court rejected the appeal, enforcing the unconstitutionality ruling from its earlier decision.

Legislator headnote

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality with general binding force, thereby negating the validity of the contested norm and dismissing the appeal against it.

Keywords

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Labor Procedure Code Constitutional Unconstitutionality General Binding Force Public Prosecutor Appeal Constitutional Court Decision

Cited Legislation

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code
Decreto-Lei nº 351/89
26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.

Cited Case Law

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Acórdão nº 805/93
26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 184/94

ACÓRDÃO Nº 184/94

Proc. nº 817/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 7 e 8, decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.

Lisboa,17 de Fevereiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa