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TC_19940183 AI generated

Constitutional Court declares labor code article 26 unconstitutional, dismissing the appeal against the declaration.

Case Number TC_19940183
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the appeal inadmissible by applying a prior declaration of unconstitutionality regarding Article 26 of the Labor Procedure Code. The appellant challenged the mandatory nature of this provision, which the Court had previously found to violate constitutional principles. Consequently, the Court denied the request for review, upholding the general binding force of the earlier unconstitutionality ruling.

Legislator headnote

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Art. 26 n.º 1 do Código de Processo de Trabalho; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality with general binding force, thereby dismissing any subsequent appeal challenging the same norm.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force labor procedure code constitutional appeal dismissal of appeal

Cited Legislation

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Art. 26 n.º 1 do Código de Processo de Trabalho
Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro
26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.

Cited Case Law

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Acórdão nº 805/93
26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 183/94

ACÓRDÃO Nº 183/94

Proc. nº 775/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente A. e recorrido B., representado pelo o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 167 e 168, decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, constante do Acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), negando, em consequência, provimento ao recurso.

Lisboa,17 de Fevereiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa