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TC_19940182 AI generated

Portuguese Constitutional Court confirms labor code unconstitutionality and dismisses mandatory constitutional review appeal.

Case Number TC_19940182
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the mandatory constitutional review appeal filed by the Public Prosecutor regarding Article 26(1) of the Labor Procedure Code. The court noted that a prior decision (Acórdão nº 805/93) had already declared this specific norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the court ordered the application of that prior ruling to the concrete case and confirmed the lower court's refusal to apply the contested article.

Legislator headnote

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code; When a norm is declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, a subsequent mandatory constitutional review appeal must be dismissed and the prior ruling applied to the concrete case.

Keywords

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mandatory constitutional review general binding force labor procedure code concrete case application dismissal of appeal precedent effect Portuguese constitutional law

Cited Legislation

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code (as amended by D.L. nº 315/89)
Acórdão nº 805/93
a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;

Cited Case Law

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Acórdão nº 805/93
a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;
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TC_19940181
Portuguese Constitutional Court confirms labor code unconstitutionality ruling and dismisses mandatory constitutional review appeal.
759/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.
379/05
Constitutional Court dismisses appeal for lack of abstract review intent regarding judicial fees statute.
70/2012
Portuguese Constitutional Court declares Article 551(3) of Labor Code unconstitutional for violating the principle of personal punishment.
600/93
Portuguese Constitutional Court declares Article 26 of Labor Procedure Code unconstitutional for violating constitutional rights.

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Full text

Acórdão 182/94

ACÓRDÃO Nº 182/94

Proc. nº 765/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 7 de Junho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.

Ora, como se refere na exposição do relator de fls. 11, o Tribunal Constitucional, por Acórdão nº 805/93, Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquele normativo, restando assim, no presente recurso fazer aplicação ao caso concreto da decisão que expurgou o ordenamento jurídico da norma em controvérsia.

Nestes termos, decide-se:

a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, em consequência, a decisão impugnada.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa