Portuguese Constitutional Court confirms labor code unconstitutionality ruling and dismisses mandatory constitutional review appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional dismissed the mandatory constitutional review appeal filed by the Public Prosecutor regarding a labor court judge's refusal to apply Article 26(1) of the Labor Procedure Code. The court noted that its prior ruling in Acórdão nº 805/93 had already declared the relevant norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the court ordered the application of that prior decision to the specific case and confirmed the lower court's refusal to apply the contested provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26, nº 1 do Código de Processo do Trabalho; When a norm is declared unconstitutional with general binding force by a prior Constitutional Court ruling, a subsequent mandatory constitutional review appeal must be dismissed and the prior decision applied to the concrete case.
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Acórdão 181/94
ACÓRDÃO Nº 181/94
Proc. nº 753/93
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, provindos do tribunal judicial da comarca da Moita, o senhor Juiz da comarca, por despacho de 5 de Julho de 1993, recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 26, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, havendo o Ministério Público, de tal despacho, interposto o respectivo recurso obrigatório de constitucionalidade.
Ora, como se refere na exposição do relator de fls. 11, o Tribunal Constitucional, por Acórdão nº 805/93, Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquele normativo, restando assim, no presente recurso fazer aplicação ao caso concreto da decisão que expurgou o ordenamento jurídico da norma em controvérsia.
Nestes termos decide-de:
a) Fazer aplicação ao caso a que os autos se reportam do Acórdão nº 805/93;
b) Negar provimento ao recurso e confirmar, em consequência, a decisão impugnada.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994
Antero Alves Monteiro Dinis
Vítor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa