Portuguese Constitutional Court declares fiscal offense regime articles unconstitutional for violating due process rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5, Section 2 of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional due to a violation of Article 29, Section 4 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the regime that reclassified certain fiscal offenses as minor infractions, arguing it hindered the application of more favorable laws. The court ruled that the legislative intent to treat these acts as minor infractions violated the principle of due process, thereby invalidating the specific norms while upholding the original lower court judgment on the constitutional question.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The classification of fiscal offenses as minor infractions violates the constitutional principle of due process when it prevents the application of more favorable legal provisions.
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Acórdão 179/94
ACÓRDÃO Nº 179/94
Processo nº748/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
a) julgar inconstitucionais, por violação do artigo nº 29, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.
b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994
Vítor Nunes de Almeida
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da costa