Portuguese Constitutional Court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.

Acórdão 175/94

ACÓRDÃO Nº 175/94

Proc. nº 755/93

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a aludida norma legal e consequentemente negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 755/93

EXPOSIÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 78º-A DA LEI Nº 28/82

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, entende-se que é de aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994.

Ouçam-se as partes por cinco dias.

Lisboa, 19/1/94

António Vitorino