Portuguese Constitutional Court upholds public company law provision against challenge by public prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The prosecutor challenged the law, which applies to majority-owned public companies, while the applicants sought its invalidation. The court ruled that the norm does not violate constitutional principles and ordered the lower decision to be revoked.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional if it violates fundamental rights or principles, but in this instance, the challenged provision regarding public companies was found to be constitutional.
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Acórdão 173/94
ACÓRDÃO N° 173/94
Processo nº 359/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A.. e B, pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 153/93 (D.R., II Série, nº 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos [e que, considera-se, valem também para os casos de empresas de capitais maioritariamente públicos], decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, assim concedendo provimento ao recurso e ordenando a revogação da decisão recorrida, que deverá ser reformada em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Fevereiro d de 1994
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
António Vitorino
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa