Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional for capping compensation at 15% of construction costs. The Ministry of Public Prosecution challenged this limit, arguing it violated constitutional property guarantees. The Court ruled the cap infringed upon the right to property and fair compensation, ordering the law's reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The state cannot arbitrarily limit expropriation compensation to a percentage of construction costs, as such a cap violates the constitutional right to property and the principle of fair indemnification.
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Acórdão 167/94
ACÓRDÃO N° 167/94
Processo nº 825/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, pelos fundamentos do acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993) decide-se:
(1º) Julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13, nº 1, da Constituição. (2º) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 16 de Janeiro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa