Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to existing infractions. The court ruled that such administrative regulations cannot override constitutional principles requiring the application of the most favorable law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29(4) Const.; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative regulations cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable laws, as this violates the constitutional principle of favoring the accused.
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Acórdão 165/94
ACÓRDÃO Nº 165/94
Processo nº 8/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:
a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa