Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court found no violation of fundamental rights despite arguments regarding the norm's impact on legal certainty. Consequently, the court granted the appeal to revoke the previous declaration of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArticle 241(1) of the Constitution; Article 16(3) of the Criminal Procedure Code: The provision is constitutional and does not violate the principle of legal certainty or the right to a fair trial.
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Acórdão 164/94
ACÓRDÃO Nº 164/94
Processo nº 684/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
(Luís N. de Almeida)
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa