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TC_19940156 AI generated

Constitutional court dismisses appeal for non-compliance with formal requirement to cite specific unconstitutional norm.

Case Number TC_19940156
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine the appeal because the applicants failed to identify the specific constitutional norm they claimed was violated. Although they cited articles 65 and 266 of the Constitution, the court held that Article 75-A of the Law on Constitutional Appeals mandates a formal indication of the exact norm. Consequently, the court could not proceed with the review of the administrative eviction order.

Legislator headnote

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Art. 75-A, n.os 1 e 2 da Lei nº 28/82; The Constitutional Court may only examine appeals against specific norms, and failure to formally identify the contested provision results in the non-admissibility of the appeal.

Keywords

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Constitutional Appeal Formal Requirement Non-Admissibility Specific Norm Citation Procedural Compliance

Cited Legislation

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Art. 75-A, n.os 1 e 2 da Lei nº 28/82
Art. 79-C da Lei nº 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 402/93
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TC_20030124
Constitutional Court rejects claim for inadmissibility as it targets a specific judgment, not the underlying law.
1012/14
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-admitted constitutional review due to lack of specific constitutional issue raising.
TC_19970133
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-justiciability of judicial decision interpretation.
TC_20030067
Constitutional Court rejects appeal for non-admission due to vague constitutional challenge in appeal briefs.
952/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses late appeal due to judicial suspension rules and finality of lower court decision.

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Full text

Acórdão 156/94

ACÓRDÃO Nº 156/94

Proc. nº 708/93

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I - RELATÓRIO

Recorreram então para o Tribunal Constitucional, alegando que o acórdão do S.T.A. violou os artigos 65º, n.os 1 e 2, e 266º, da Constituição. Distribuído o recurso neste Tribunal, porém, o relator convidou-os a indicar a norma cuja inconstitucionalidade haviam suscitado, e a peça processual onde o haviam feito (artigo 75º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na actual redacção). E, face à resposta dada àquele convite, emitiu parecer no sentido de que se não deve tomar conhecimento do recurso.

Notificados, os recorrentes nada disseram.

II - FUNDAMENTOS

2 - Os recorrentes não invocaram, no requerimento de recurso, a inconstitucionalidade de qualquer norma: apenas alegaram que a decisão recorrida é inconstitucional. Convidados a indicar a norma considerada inconstitucional, antes indicaram as disposições da Constituição que consideram violadas pela decisão (o que, aliás, já constava do seu requerimento de recurso).

Não foi, assim, dado integral cumprimento ao disposto no artigo 75º-A, n.os 1 e 2, da Lei nº 28/82. Ora, tal artigo não impõe um mero dever de colaboração com o Tribunal, antes estabelece um requisito formal do conhecimento do recurso de constitucionalidade. Este recurso apenas pode ser apreciado em face das indicações fornecidas pelo recorrente e é delimitado por elas, salvo o disposto na parte final do artigo 79º-C da mesma Lei (nesse sentido, pacífico na jurisprudência do Tribunal, v., por todos, o Acórdão nº 402/93, Diário da República, II Série, da 18 de Janeiro de 1994),

Não pode, pois, tomar-se conhecimento do recurso.

III - DECISÃO

3 - Assim, e pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em cinco U.C.'s.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa