Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal without examining merits due to procedural inadmissibility.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the merits of the Public Prosecutor's appeal against a judicial decision. The relator argued that the appeal lacked proper foundation under the relevant constitutional law provisions. Consequently, the court formally rejected the request without addressing the substantive legal arguments presented by the parties.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may decline to examine an appeal when the relator determines the request lacks merit or proper foundation, resulting in the dismissal of the procedural request without substantive review.
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Acórdão 145/94
ACÓRDÃO N° 145/94
Processo nº 763/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional
No presente recurso, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da Exposição do relator elaborada nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional - razões que mereceram expressa concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Lisboa, 26 de Janeiro de 1994
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da costa
José Manuel Cardoso da Costa