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747/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 747/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the Constitution by preventing the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor offenses. The Public Prosecutor challenged the prior ruling, arguing these provisions should remain valid to maintain legal certainty regarding administrative penalties. The Court ruled that the legislative intent to upgrade certain infractions to criminal offenses rendered the old administrative penalty framework incompatible with the new legal regime.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws establishing administrative penalties for acts later reclassified as criminal offenses are unconstitutional if they prevent the application of newer, more favorable legislation.

Keywords

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Constitutional Incompatibility Administrative Penalties Criminal Requalification Legal Certainty Non-Retroactivity Constitutional Review Public Prosecutor Appeal

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, pu­blica­do no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr.
Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93
o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,

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Full text

Acórdão 137/94

ACÓRDÃO Nº 137/94

Processo nº 747/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, pu­blica­do no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr. o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a). julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no senti­do de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo cita­do decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b). em consequência, negar provimento ao recur­so e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da­ ques­tão de constitucionalidade.

Lisboa, 26.1.94

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92)

Luís Nunes de Almeida