Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to failure to meet eight-day filing deadline under LTC Article 75.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a judicial decision. The court found that the appeal was submitted on September 15, 1993, well after the eight-day deadline established by Article 75 of the Law of the Courts. Consequently, the court ruled that the appeal could not be considered valid as the statutory time limit had already expired.
Legislator headnote
AI generatedArt. 75, n.º 1 da LTC; Art. 104.º da LTC: Appeals must be lodged within the strict statutory time limit; failure to comply results in the automatic loss of the right to appeal and the dismissal of the request.
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Acórdão 135/94
ACÓRDÃO N° 135/94
Processo n° 768/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, verifica-se que o despacho recorrido foi notificado ao recorrente em 22 de Junho de 1993 e o recurso só veio a ser interposto em 15 de Setembro seguinte.
Ora, nessa data já se esgotara o prazo para a interposição do recurso, que era de oito dias (artigo 75º, n° 1, da LTC).
Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso.
Lisboa, 26 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa