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757/93 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal against general binding declaration of unconstitutionality of a law.

Case Number 757/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by the Public Prosecutor regarding a prior declaration of unconstitutionality. The Public Prosecutor sought to challenge the general binding force of the earlier ruling, which declared a specific law unconstitutional. The court upheld the original decision, maintaining that the declaration of unconstitutionality with general binding force remains valid and enforceable.

Legislator headnote

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Art. 281.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 223.º do Código de Processo Constitucional: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida, sendo o recurso negado provimento.

Keywords

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general binding force unconstitutional law constitutional appeal public prosecutor Portugal constitutional court

Cited Legislation

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Art. 281.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 223.º do Código de Processo Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 805/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
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TC_19940168
Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against general binding invalidation of a law.
750/93
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality.
TC_19940041
Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against declaratory invalidity ruling with general binding force.
664/93
Constitutional Court dismisses appeal regarding general binding force of prior unconstitutionality declaration.
1169/2025
Constitutional Court dismisses review because the challenged bankruptcy law article was not the ratio decidendi of the Supreme Court's ruling.

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Full text

Acórdão 134/94

ACÓRDÃO Nº 134/94

Processo nº 757/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa