Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of Article 1 of Decree-Law 315/89. The Public Prosecutor challenged the new wording of Article 26 of the Labor Procedure Code, which had already been declared unconstitutional for violating Article 168(1)(q) of the Constitution. The court rejected the appeal because the prior declaration of unconstitutionality already rendered the contested norm invalid and non-applicable.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 26 of the Labor Procedure Code: A prior declaration of unconstitutionality with general binding force renders the contested norm invalid, thereby dismissing subsequent appeals challenging its validity.
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Acórdão 133/94
ACÓRDÃO N° 133/94
Processo nº 771/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, em aplicação da declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da referida norma, por violação do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, operada pelo Acórdão deste Tribunal nº 805/93 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), e atentos os fundamentos da Exposição do Relator de fls. 7 e vº, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 26 de Janeiro de 1994
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida