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751/93 AI generated

Constitutional Court applies prior inconstitutionality declaration to dismiss appeal against labor code provision.

Case Number 751/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a judicial decision that refused to apply Article 26(1) of the Labor Procedure Code. The relator noted that the contested norm had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous ruling (Acórdão 805/93). Consequently, the Court ordered the application of that prior declaration and rejected the current appeal without further analysis.

Legislator headnote

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code; Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, courts must apply that declaration and dismiss appeals challenging the same norm.

Keywords

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Constitutional Court Labor Procedure Code Inconstitutionality Declaration General Binding Force Mandatory Appeal Judicial Dismissal Precedent Application

Cited Legislation

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Art. 26(1) of the Labor Procedure Code
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, decide o Tribunal Constitucional:
Decree-Law no. 351/89

Cited Case Law

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Acórdão no. 805/93
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349/2017
Portuguese Constitutional Court declares administrative regulation on court costs unconstitutional due to legislative reservation violation.
331/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
512/07
Constitutional Court dismisses appeal as reviewing identical prior legislation offers no procedural utility.
11/09
Constitutional Court declares executive regulation on civil procedure experimental regime constitutional, rejecting MP's claim of legislative reserve violation.
TC_19961047
Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal against judicial regulation reforming prior rulings.

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Full text

Acórdão 128/94

ACÓRDÃO N° 128/94

Processo nº 751/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, decide o Tribunal Constitucional:

a) Aplicar no presente recurso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, deste Tribunal (publicado no Diário da República. 1 Série, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994);

b) Em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa

(EXPOSIÇÃO PRELIMINAR (ART.78º-A , Nº 1. DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos autos à margem identificados, o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Alcobaça desaplicou a norma do art. 26º, nº1, do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, invocando a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre essa inconstitucionalidade.

O Ministério Público interpôs recurso obrigatório desse despacho.

Distribuído o recurso, verifica-se que a norma desaplicada foi já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Serie, nº 2, de 4 Janeiro de 1994).

Assim, entende o relator que deve ser aplicada no caso sub judicio tal declaração de inconstitucionalidade, negando-se provimento ao recurso.

2. Notifique-se o recorrente do teor desta exposição para responder, querendo, no prazo de cinco dias.

Lisboa ; 20 de Janeiro de 1994

O Relator,

Armindo Ribeiro Mendes