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TC_19940126 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 16(3) of the Criminal Procedure Code constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Case Number TC_19940126
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Portuguese Criminal Procedure Code after reviewing a concrete control of constitutionality request. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, while the defendants argued it violated constitutional rights. The court rejected the claim, ruling that the norm does not infringe fundamental guarantees.

Legislator headnote

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 16º, nº 3 do Código de Processo Penal: The provision allowing the prosecution to request the immediate execution of a custodial sentence without prior judicial review is constitutional and does not violate the principle of adversarial proceedings.

Keywords

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concrete control of constitutionality Criminal Procedure Code immediate execution of sentence prosecution request adversarial proceedings Tribunal Constitucional custodial sentence review

Cited Legislation

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Art. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 16º, nº 3 do Código de Processo Penal
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Full text

Acórdão 126/94

ACÓRDÃO Nº 126/94

Proc. nº 686/93

1.ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade vindos do Tribunal judicial da comarca de Vila Nova de Famalicão, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 48 e 49, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e da fundamentação dos acórdãos ali citados, decide-se:

a) Julgar não inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa