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TC_19940124 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.

Case Number TC_19940124
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favor legis. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these fiscal penalty provisions should not apply to infractions previously classified as minor offenses. The court ruled that interpreting the laws to exclude more favorable new legislation contravened Article 29(4) of the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Laws imposing penalties must be interpreted to apply the most favorable new legislation to the accused, and any interpretation excluding such favorable application violates the constitutional principle of favor legis.

Keywords

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favor legis principle constitutional unconstitutionality fiscal penalty laws principle of favor administrative penalties Constitutional Court ruling legal interpretation

Cited Legislation

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90
Art. 78-A of Law 28/82

Cited Case Law

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Constitutional Court Ruling 227/92
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372/93
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TC_19940058
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373/93
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Full text

Acórdão 124/94

ACÓRDÃO Nº 124/94

Proc. nº 675/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia do Relator, elaborada ao abrigo do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa