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TC_19940123 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty norms unconstitutional for violating the principle of favor legis.

Case Number TC_19940123
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for their interpretation. The Ministry of Public Prosecution argued these norms should block the application of more favorable laws to fiscal infractions treated as administrative offenses. The court ruled this violated the constitutional principle requiring the application of the most favorable law to the accused.

Legislator headnote

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Normas que impedem a aplicação da lei mais favorável às infracções fiscais desgraduadas em contra-ordenações são inconstitucionais por violação do princípio da favor legis.

Keywords

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principle of favor legis fiscal infractions administrative offenses constitutional unconstitutionality most favorable law

Cited Legislation

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
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374/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.
TC_19940109
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
566/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty infringement laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940110
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

Acórdão 123/94

ACÓRDÃO Nº 123/94

Proc. nº 564/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime urídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Abril de 1993.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa