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TC_19940122 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.

Case Number TC_19940122
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favor legis. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these laws should not apply to infractions downgraded to minor offenses under newer, more favorable regulations. The court ruled that applying the newer, more lenient law to existing infractions is constitutionally mandated, rendering the old provisions invalid in this context.

Legislator headnote

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e Art. 5º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Normas que impedem a aplicação de leis mais favoráveis a infratores são inconstitucionais por violação do princípio da favor legis.

Keywords

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principle of favor legis constitutional unconstitutionality fiscal penalty laws administrative offenses Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei n.º 20-A/90
Art. 5º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
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467/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
126/93
Constitutional Court declares fiscal non-custodial offense laws unconstitutional for blocking more favorable new law application.
372/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
743/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
125/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability in tax offenses.

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Full text

Acórdão 122/94

ACÓRDÃO Nº 122/94

Proc. nº 474/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa