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TC_19940121 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.

Case Number TC_19940121
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional because they prevented the application of more favorable laws to fiscal infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling, arguing the laws should block new, lenient regulations. The court ruled that such provisions violate the constitutional principle requiring the application of the most favorable law to the accused.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Normas que impedem a aplicação de leis mais favoráveis às infracções fiscais são inconstitucionais por violarem o princípio da favorabilidade.

Keywords

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principle of favorability fiscal infractions constitutional invalidity penalty laws administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
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316/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
570/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
TC_19940120
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability in tax offenses.
TC_19940115
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
568/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

Acórdão 121/94

ACÓRDÃO Nº 121/94

Proc. nº 463/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa