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TC_19940120 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability in tax offenses.

Case Number TC_19940120
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favorability. The Ministry of Public Prosecution argued that these norms should not apply to offenses previously classified as minor infractions, even if a new law offered a more favorable treatment. The Court ruled that applying the new law to downgrade offenses to minor infractions was mandatory under the Constitution, rendering the old norms invalid in this context.

Legislator headnote

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Normas que impedem a aplicação de leis mais favoráveis a infratores fiscais são inconstitucionais por violarem o princípio da favorabilidade.

Keywords

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principle of favorability tax offenses constitutional invalidity decreto-lei 20-A/90 minor infractions fiscal penalties constitutional court ruling

Cited Legislation

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
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796/92
Portuguese Constitutional Court declares fiscal offense regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
TC_19940121
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
124/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940116
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.

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Full text

Acórdão 120/94

ACÓRDÃO Nº 120/94

Proc. nº 452/93

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:

a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;

b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa