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TC_19940116 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number TC_19940116
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Offenses Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively if more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court ruling that refused to apply a newer, more lenient law to past fiscal infractions. The court ruled that the old law's attempt to block the new law's application was invalid under the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable legislation to past infractions.

Keywords

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Constitutional Principle Retroactive Application Fiscal Offenses More Favorable Law Non-Retroactivity

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se:
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318/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940120
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability in tax offenses.
TC_19940119
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
248/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
449/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Full text

Acórdão 116/94

ACÓRDÃO Nº 116/94

Proc. nº 455/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de Maio de 1993.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa