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TC_19940115 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.

Case Number TC_19940115
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Offenses Decree-Law unconstitutional for violating the principle of favorability. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court ruling that applied a newer, more lenient law to a case previously classified as a minor offense. The court ruled that the old law could not be applied if it resulted in harsher penalties than the new law, thereby invalidating the lower court's confirmation of the prosecution's appeal.

Legislator headnote

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: The principle of favorability requires that when a new law is more lenient than the old one, the new law must apply to all cases, rendering the application of the stricter old law unconstitutional.

Keywords

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Principle of Favorability Constitutional Unconstitutionality Fiscal Offenses Newer Law Application Penalty Reduction Administrative Offenses Constitutional Review

Cited Legislation

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se:
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TC_19940121
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
465/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
445/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating due process rights.
570/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
TC_19940174
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.

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Full text

Acórdão 115/94

ACÓRDÃO Nº 115/94

Proc. nº 444/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de Junho de 1993.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa