Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability. The court ruled that new laws must apply even if they downgrade offenses to minor violations. This decision upholds the constitutional right to the most favorable legal interpretation. The court confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Acórdão 113/94

ACÓRDÃO Nº 113/94

Processo n° 576/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na lã Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/9O, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa