Constitutional Court declares deportation laws unconstitutional, protecting fundamental rights against expulsion.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal, ruling that specific deportation provisions were unconstitutional. The court found that Articles 2 and 5, number 2, of Decree-Law 20-A/90 violated fundamental rights by allowing expulsion without adequate safeguards. Consequently, the lower court's judgment was confirmed, establishing that such laws cannot override constitutional protections.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro: The court established that deportation regulations violating fundamental rights are unconstitutional and must be struck down.
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Acórdão 112/94
ACÓRDÃO Nº 112/94
Proc. nº 683/93
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição preliminar do relator, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando inconstitucionais as normas dos arts. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa