Portuguese Constitutional Court declares deportation laws unconstitutional and allows asylum seeker to remain in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that found specific deportation provisions unconstitutional. The court held that Articles 2 and 5, number 2, of Decree-Law 20-A/90 violated fundamental rights by allowing deportation without sufficient safeguards for asylum seekers. Consequently, the court confirmed the lower court's decision to invalidate these norms, effectively blocking the deportation order.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90; The provisions permitting deportation without adequate procedural guarantees for asylum seekers are unconstitutional as they violate the right to asylum and the principle of proportionality.
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Acórdão 111/94
ACÓRDÃO Nº 111/94
Proc. nº 671/93
1ª Secção
Rel. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição preliminar do relator, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando inconstitucionais as normas dos arts. 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e confirmando, por isso, o acórdão recorrido.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa