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TC_19940105 AI generated

Constitutional court rejects challenge to criminal procedure rule denying public prosecution appeal rights in correctional trials.

Case Number TC_19940105
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the appeal challenging Article 390(2) of the 1929 Criminal Procedure Code, which bars public prosecution appeals in correctional trials when a trial date is set. The appellant argued this violated constitutional equality and defense rights, but the court relied on established precedent to find no violation. Consequently, the court refused to declare the provision unconstitutional and confirmed the lower court's ruling.

Legislator headnote

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Art. 390(2) CPL 1929; Art. 13(1) and 32(1) CRP; The Constitutional Court held that excluding public prosecution appeals in correctional proceedings where a trial date is fixed does not violate the principle of equality or the essence of the defense guarantee.

Keywords

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criminal procedure code correctional trial public prosecution appeal constitutional equality defense rights guarantee non-constitutional declaration procedural due process

Cited Legislation

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Art. 390(2) CPL 1929
Art. 13(1) CRP
Art. 32(1) CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 118/90
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224/12
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review for applying law incorrectly rather than reviewing norms.
244/16
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge for failing to properly raise the issue before lower court.
281/13
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that denying appeal for procedural nullity violates right of appeal.
657/12
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of proper constitutional question raising before lower court.
260/94
Macau Constitutional Court upheld the CPP 1929 rule denying appeals against trial date designations in public prosecution cases.

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Full text

Acórdão 105/94

ACÓRDÃO Nº 105/94

Proc. nº 170/92

1ª Secção

Rel. Cons. António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nos presentes autos, provenientes do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, é impugnada a conformidade constitucional do disposto no artigo 390º, nº 2, 2ª parte, do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei nº 377/77, de 6 de Setembro, ao não admitir recurso do despacho que, em processo correccional, designa dia para julgamento quando, tratando-se de crime doloso, o Ministério Público houver deduzido acusação. Invoca-se, para tanto, a violação do disposto nos artigos 13º, nº 1 e 32º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

2. Nas alegações que ofereceu, o representante do Ministério Público pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, enquanto o recorrente propugnou pela verificação da alegada inconstitucionalidade.

Após o que foram corridos os vistos legais.

3. Na sequência de uma jurisprudência reiterada e uniforme, e nos termos e pelos fundamentos do Acórdão nº 118/90, publicado no Diário da República, II Série, de 4 de Setembro de 1990, de que se junta cópia, e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal entende que a norma impugnada não viola nem o princípio da igualdade nem o núcleo essencial da garantia de defesa do arguido.

II

Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 390º, nº 2, 2ª parte do Código de Processo Penal de 1929, em consequência do que se nega provimento ao recurso e confirma o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa