Portuguese Constitutional Court upholds tax law provision regarding tax liability for married couples. The court rejects the claim of unconstitutionality based on equality principles. The decision confirms the statutory rule remains valid and applicable. The court affirms the lower court's application of the contested tax regulation. The judgment relies on established precedents from a prior 1992 ruling. The outcome ensures the tax norm stands without constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against a specific article of the tax decree. The applicants argued that the provision violated equality principles by treating married couples differently regarding tax liability. The court ruled that the norm is constitutional and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 154/91, artigo 9º, n.º 1; The provision establishing tax liability for married couples is constitutional and does not violate the principle of equality before the law.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 102/94
ACÓRDÃO Nº 102/94
Proc. nº 514/91
1ª Secção
Rel. Cons. António Vitorino
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorrido B. e mulher, concordando-se com a exposição do Relator elaborada ao abrigo do artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) e consequentemente conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa