Constitutional court upholds tax law article 9 as constitutional, dismissing challenge by taxpayer and prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9, Section 1 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality challenge. Recurrents A. and the Public Prosecutor argued the norm violated rights, while respondents B. and C. defended its validity. The court ruled by adopting the reasoning from a prior decision, affirming the law's constitutionality and ordering the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 78º-A da Lei nº 28/82: The Constitutional Court may uphold a challenged norm by adopting the reasoning of a previous decision, thereby confirming its constitutionality without re-examining the merits.
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Acórdão 101/94
ACÓRDÃO Nº 101/94
Proc. nº 467/91
1ª Secção
Rel. Cons. António Vitorino
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorridos B. e C., concordando-se com a exposição do Relator elaborada ao abrigo do artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) e consequentemente conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa